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Res. SF/SBC - SP 30/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 30 de 27.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 28.12.2018

Regulamenta as disposições relativas aos sorteios do exercício de 2019, no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017.


JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017, e do art. 4º da Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O primeiro sorteio do exercício de 2019 será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 09 de fevereiro de 2019, ou, se não houver sorteio nesta data, com base na extração do primeiro sorteio que vier a ser realizado após esta data.

§ 1º. A apuração do montante em Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) do Município de São Bernardo do Campo, para fins de geração de cupons e participação do sorteio referido no caput deste artigo, será realizada com base nos documentos fiscais emitidos no período de 16 de novembro de 2018 a 15 de janeiro de 2019.

§ 2º. A relação de cupons para participação do sorteio referido no caput deste artigo será publicada na Imprensa Oficial do Município, no dia 01 de fevereiro de 2019.

§ 3º. A relação dos ganhadores do sorteio previsto no caput deste artigo será publicada na Imprensa Oficial do Município, no dia 15 de fevereiro de 2019, convocando-se os ganhadores para participar de protocolo especial para a entrega dos prêmios, programado para o dia 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º O segundo sorteio do exercício de 2019 será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 06 de abril de 2019, ou, se não houver sorteio nesta data, com base na ( continua ... )

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