x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 372/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 372 de 27.12.2018

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2018

(Dispõe sobre as regras a serem observadas para concessão de isenção fiscal ou renúncia de receita municipal previstas nas Leis Complementares nºs 2.842/2017 e 2.896/2018 que tratam, respectivamente, da instituição do Programa IPTU Verde e da concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas no Município de Ribeirão Preto.)


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando a necessidade de regulamentação das normas de eficácia limitada consistentes nas Leis Complementares Municipais nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017, 2.896 de 29 de agosto de 2018 e posteriores alterações;

Considerando a obrigatoriedade de observância do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e art. 23 da Lei Municipal nº 14.212 de 1 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019);

Considerando a obrigação legal para concessão de incentivo fiscal, quanto à sua previsão na estimativa de receita da lei orçamentária e que esta renúncia não afete as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Considerando a obrigação legal para concessão de incentivo fiscal da existência de medidas de compensação e arrecadação no período de sua concessão e nos dois exercícios posteriores, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

Considerando a obrigatoriedade da adoção de austeridade fiscal por parte do Poder Executivo quanto às receitas e despesas municipais diante da severa crise econômica atual, atribuindo a responsabilidade legal do gestor público na adoção das medidas necessárias para manutenção do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5468, julgada em 30/06/2016,

DECRETA:

Art. 1º O deferimento de qualquer isenção fiscal ou renúncia de receita municipal prevista nas Leis Complementares Municipais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?