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Dec. Mun. Guarulhos/SP 35.447/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 35.447 de 27.12.2018

DOM-Guarulhos: 28.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 02.01.2019

Dispõe sobre o Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do IPTU do exercício de 2019.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs. 6.793/2010, 7.087/2012, 7.166/2013 e 7.680/2018, bem como o constante no processo administrativo nº 70524 /2018;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento dos créditos tributários advindos do lançamento do IPTU do exercício de 2019, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), até a data do vencimento da primeira parcela;

II - em até 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas em Edital do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria da Fazenda; e

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma da Lei Municipal nº 5.638/2000 e do Decreto Municipal nº 35387, de 11 de dezembro de 2018, e assim

expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º No caso de lançamento em aditamento do exercício de 2019 ou de exercícios retroativos, em razão de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos

administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, o pagamento dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria da Fazenda; e

II - em até 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pelo Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria da Fazenda.

( continua ... )

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