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Dec. Mun. Londrina/PR 1.753/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.753 de 27.12.2018

DOM-Londrina: 28.12.2018

Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2019 da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, e de outros créditos de natureza não tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento no exercício de 2019 da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, ainda expressa em UFIR, constante no Art. 255 do Código Tributário do Município de Londrina, da Lei nº 7.303/1997 e alterações, fica atualizada monetariamente, de acordo com a seguinte tabela:

UFIR - Valor que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019
1 (uma) UFIR corresponderá a R$ 3,15 (três reais e quinze centavos)

Art. 2º O vencimento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais do exercício de 2019, ocorrerá em 07 de junho de 2019.

Parágrafo único. Em caso de feriado, a data de vencimento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais ocorrerá no próximo dia útil.

Art. 3º Os saldos dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, administrados pela Acesf, de natureza tributária, apurados até 31 de dezembro de 2018, sofrerão atualização monetária, a partir de 1º de janeiro de 2019, tomando-se como parâmetro de correção o índice de 4,03% (quatro vírgula zero três por cento), com base na inflação verificada no período compreendido entre janeiro a novembro de 2018, conforme o IPCA-15 - Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15, divulgado em 23 de novembro de 2018, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 4º Calculados os tributos, estes serão expressos em R$ (reais).

Art. 5º Os valores dos débitos de natureza tributária e não tributária, administrados pela Acesf, inscritos ou não em dívida ativa, e não pagos até a data de vencimento original dos lançamentos, serão acrescidos de multa e juros de mora conforme previsto no ( continua ... )

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