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Dec. Mun. Londrina/PR 1.752/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.752 de 27.12.2018

DOM-Londrina: 28.12.2018

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, administrados pela Acesf, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados os cancelamentos de saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referentes a saldos residuais, administrados pela Acesf, que não constituam quota de parcelamento concedido, não estejam ajuizados ou com outra causa de suspensão da exigibilidade, inscritos em dívida ativa, cujos valores na data do cancelamento, não ultrapassem a importância de R$ 20,00 (vinte reais), face ao disposto no artigo 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

§ 1º. O disposto no caput aplica-se aos créditos administrados pela Acesf que foram constituídos a partir de 01 de janeiro de 2014.

§ 2º. O valor de que trata o caput deste artigo corresponde ao valor principal atualizado monetariamente, apurado na data do cancelamento, excluindo o valor da multa e juros de mora.

Art. 2º Os cancelamentos de que trata o Art. 1º deste decreto, não se aplicam aos créditos administrados pela Acesf que se encontram com a exigibilidade suspensa, aos créditos que são objeto de devolução/restituição de valores ao erário público, e aos créditos provenientes de impugnação e/ou glosa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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