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Res. SMF/Uberlândia - MG 5/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 5 de 28.12.2018

DOM-Uberlândia: 28.12.2018

Altera a Resolução nº 004/2003 que dispõe sobre o credenciamento para o serviço de arrecadação de tributos e demais receitas municipais e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, XXX da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 004/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. É vedada a cobrança de quaisquer outros valores, inclusive sobre transferências eletrônicas, salvo se for decorrente da utilização do serviço do Terminal de Auto Atendimento - TAA Multibanco, cuja tarifa a ser paga para a instituição financeira será de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por documento recebido." (NR)

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor em na data da sua publicação.

Uberlândia, 28 de dezembro de 2018.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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