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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.843/18 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.843 de 26.12.2018

DOM- Fortaleza: 26.12.2018

Altera a Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Pinto Martins.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os § §1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. A caracterização do HUB Internacional, para fins de concessão dos benefícios fiscais a que alude o art. 2º desta Lei, dar-se-á quando a companhia aérea mantiver uma quantidade mínima de voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de voos diários domésticos adicionais aos já existentes, definidos em Decreto que estabelecerá os termos, condições e prazos atinentes à implantação do disposto nesta Lei.

§ 2º. O Decreto a que se refere o § 1º deste artigo será precedido de Termo de Compromisso a ser celebrado entre o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal das Finanças e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e a companhia aérea responsável pela implantação do HUB Internacional, em que constará, inclusive, os destinos e as periodicidades de voos internacionais." (NR).

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os benefícios fiscais de que trata o art. 2º, não poderão ter prazo superior a 10 (dez) anos, contados da data de vigência do Decreto a que se refere o § 1º do art. 3º, desta Lei. ( continua ... )

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