x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 458/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 458 de 27.12.2018

DOM-Cuiabá: 28.12.2018

 
Diário de 02.01.2019 divulgado em 28.12.2018.

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4/1992, que trata do Código Sanitário e de Posturas do Município, Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Código de Obras e Edificações, bem como da Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 24 de dezembro de 1992, e da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 113, 447 e 449 da Lei Complementar nº 04 de 24 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 113 (...)

(...)

§ 1º. A infringência a este artigo sujeitará o proprietário a imposição da penalidade de multa, conforme Anexo I desta Lei, sem prejuízo da incidência de Imposto Territorial Progressivo, nos termos da Legislação Tributária Municipal vigente. (NR)

§ 2º. Em caso de não regularização da infração no prazo estipulado pela autoridade competente possibilitará a realização dos serviços de forma direta pelo Município nos moldes do disposto no artigo 449 da presente Lei. (AC)"

"Artigo 447. (...)

(...)

IV - remoção de lixo, detritos, entulhos, resíduos volumosos, restos de obras, materiais, objetos e estruturas; (AC)

V - promoção de corte/roçada e remoção de vegetação; (AC)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?