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LC Mun. Fortaleza/CE 260/18 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 260 de 26.12.2018

DOM-Fortaleza: 26.12.2018

Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar define os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza e tem por objetivo instituir incentivos e instrumentos adequados para beneficiar moradores e empreendedores, que tenham interesse em investir nesse território, para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico da região.

Art. 2º Os Incentivos Fiscais definidos nesta Lei Complementar são voltados às sociedades empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às associações privadas, às fundações privadas e ao empresário, definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas e, ainda, às pessoas físicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no território definido de acordo com o art. 6º desta Lei.

Art. 3º Não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei Complementar, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 23, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. As pessoas que sejam beneficiárias de isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro estímulo econômico concedido pelo Município de Fortaleza, com base em outras normas, também não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 4º Para usufruir dos benefícios fiscais de que trata esta Lei Complementar, o requerente deverá solicitar a sua aplicação ao Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB), nos termos da ( continua ... )

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