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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.751/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.751 de 28.12.2018

DOM-Campo Grande: 28.12.2018

Obs.: Ed. Extra

(Revoga dispositivo do Decreto nº 13.653/2018, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivo do Decreto nº 13.653, de 26 de setembro de 2018.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal em Exercício de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos incisos VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 16, do Decreto nº 13.653, de 26 de setembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal em ( continua ... )

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