x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.271/18 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.271 de 26.12.2018

DOM-João Pessoa: 28.12.2018

Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, §2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 26 de dezembro de 2018.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?