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Dec. Est. GO 9.373/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.373 de 28.12.2018

DOE-GO: 31.12.2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800004089297,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009, passam a vigorar com os seguintes acréscimos, supressões e modificações:

"REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT

(...)

Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. Não será proferida decisão que implique afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que esta tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal -STF- em:

I - ação direta de inconstitucionalidade;

II - recurso extraordinário em ação de repercussão geral;

III - recurso extraordinário processado normalmente, quando se tratar de entendimento reiterado.

§ 5º. Observado o disposto no § 4º, deverá ser acatada nos julgamentos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ- adotada em sede do recurso repetitivo sempre que constatadas a sua adequação e pertinência com o caso concreto.

§ 6º. Poderão ser suspensos, pelo prazo de até 1 (um) ano, por ato do Conselho Superior, na fase de julgamento em que se encontrarem, os processos administrativos ( continua ... )

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