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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 99/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 99 de 28.12.2018

DOE-SP: 29.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2019 e 22.01.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2019 a 31-01-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-99/18

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010201120122013( continua ... )

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