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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 98/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 98 de 28.12.2018

DOE-SP: 29.12.2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2019 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02-01-2019 a 31-01-2019 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-98/18

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009
( continua ... )

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