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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 97/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 97 de 28.12.2018

DOE-SP: 29.12.2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

ANEXO

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-97/18

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018
Janeiro-0,49180,36280,23050,1100
Fevereiro-0,48140,35120,22000,1000
( continua ... )

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