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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 94/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 94 de 28.12.2018

DOE-SP: 29.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-94/18

( continua ... )
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