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Dec. Est. PE 46.957/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.957 de 28.12.2018

DOE-PE: 29.12.2018

Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a autorização contida na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, e o registro e o depósito dos atos normativos vigentes junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, atestado pela Secretaria Executiva do Confaz por meio do Certificado de Registro e Depósito SE/Confaz nº 61/2018, em cumprimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da autorização prevista no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS 190/2017, ficam reinstituídos os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme definidos no § 4º da cláusula primeira do mencionado Convênio, constantes dos atos normativos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. A reinstituição de que trata o caput:

I - somente alcança os benefícios fiscais que estejam em vigor em 1º de janeiro de 2019; e

II - não impede a revogação, a redução do alcance ou do montante ou qualquer outra modificação do benefício fiscal, observado o disposto no § 2º.

§ 2º. A modificação de que trata o inciso II do § 1º não deve:

I - resultar em benefício fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação; e

II - retirar ou reduzir condições do benefício fiscal.

Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do ( continua ... )

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