x
x
x
Dec. Est. PB 38.922/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.922 de 21.12.2018

DOE-PB: 22.12.2018

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais,

com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Apêndice II ao Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de

dezembro de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS

BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAISDE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. APÊNDICE II

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017UNIDADE

FEDERADA: PARAÍBA

ITEMATOSNÚMEROEMENTA/ASSUNTODISPOSITIVO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?