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Dec. Est. PE 46.953/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.953 de 28.12.2018

DOE-PE: 29.12.2018

Modifica o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à sistemática estabelecida para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, bem como à redução de base de cálculo do ICMS incidente na saída interestadual das mencionadas mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate, e no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º Até 31 de março de 2019, para efeito do disposto no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação: (NR)

(...)

Artigo 4º-A A partir de 1º de abril de 2019, para efeito do disposto no art. 3º, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação: (AC)

I - 6% (seis por cento), relativamente a corte de carne bovina ou bufalina, constante do Anexo Único, ou a corte de carne suína:

a) na aquisição procedente de outra Unidade da Federação; ( continua ... )

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