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Port. SEFAZ/PLAN-TO 1.150/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 1.150 de 27.12.2018

DOE-TO: 28.12.2018

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2019, fixa o calendário dos exercícios de 2019 e 2020 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-b, II, §1º da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, no art. 4º, §5º, e art. 5º, da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015 e no decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O IPVA do exercício de 2019 tem os prazos de pagamento conforme fixado para a parcela única sem desconto, constante da Tabela I do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º. Na transferência de propriedade ou jurisdição, onde o imposto ainda não tenha sido recolhido, a data para pagamento é a mesma do evento, devendo o imposto ser recolhido para o município de origem.

§ 2º. O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput deste artigo em até 10 (dez) parcelas mensais, em caso de antecipação do pagamento, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 400,00 se pessoa jurídica e R$ 200,00 se pessoa física, no prazo fixado na Tabela II do Anexo I a esta Portaria.

§ 3º. O vencimento da primeira parcela é estabelecido de acordo com a quantidade de parcelas, conforme Tabela III do Anexo I a esta Portaria.

§ 4º. O prazo para pagamento do IPVA de veículo novo é de 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal, em parcela única.

Art. 2º O valor da base de cálculo do IPVA no exercício de 2019 é:

I - para os veículos usados, os constantes dos anexos II a VII a esta Portaria;

II - para os veículos montados pelo próprio ( continua ... )

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