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Res. Sec. Faz. - MS 2.994/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.994 de 28.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 04.01.2019

Publica os valores resultantes das impugnações e os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2017, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicados, pelo Anexo I a esta Resolução, os valores referentes às decisões das impugnações apresentadas pelos Prefeitos Municipais, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Parágrafo único. Os processos referentes às impugnações se encontram à disposição das Prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria Especial de Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS/SEFAZ.

Art. 2º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2017, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2019, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 63 (federal), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes nas tabelas dos Anexos II e III a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande/MS, 28 de dezembro de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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