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Dec. Est. RN 28.674/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.674 de 28.12.2018

DOE-RN: 29.12.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

I - nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89, 151/94);

(...)" (NR)

"Artigo 44-A. (...)

§ 9º. O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de julho de 2019." (NR)

"Artigo 68-G. (...)

§ 2º. A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de julho de 2019." (NR)

"Artigo 87. ( continua ... )

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