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Dec. Est. MG 47.604/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e ICMS 109, de 31 de outubro 2018,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XX do caput do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS - , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

XX - a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra, até o dia 31 de dezembro de 2032;".

Art. 2º As subalíneas "b.4", "b.49", "b.50", "b.60" e "d.3" a "d.7" do inciso I do caput e o § 18, ambos do art. 42 do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

I - ( continua ... )

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