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Port. MF 508/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 508 de 28.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Obs.: Ed. Extra B

Define a forma de verificação dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e estabelece as competências da Secretaria do Tesouro Nacional durante a preparação e a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º A comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata o art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 9.109, de 27 de julho 2017, deverá estar acompanhada de certidão do Tribunal de Contas competente.

Art. 2º A inobservância parcial do disposto no art. 1º, § 4º, e no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 9.109, de 2017, não prejudicará as avaliações dos Planos de Recuperação Fiscal dos Estados ou do Distrito Federal realizadas na forma do Capítulo II do referido Decreto.

Art. 3º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional prestar assistência técnica aos Estados durante a preparação do Plano de Recuperação Fiscal e assessorar o Ministro da Fazenda, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, quanto aos seguintes assuntos:

I - Evolução da situação fiscal estadual ao longo da vigência do Regime de Recuperação Fiscal;

II - Estimativas financeiras das propostas de inclusão, exclusão e alteração das medidas de ajuste do Plano de Recuperação Fiscal, inclusive acerca da atualização das projeções fiscais do referido Plano;

III - Propostas de alteração das operações de crédito a serem contratadas ao longo do regime, no que se refere ao seu enquadramento legal, bem como aos impactos fiscais e adequação aos objetivos do regime;

IV - Prorrogação do prazo de duração, encerramento ou extinção do Regime; e

V - Aspectos financeiros das compensações previstas no art. 27 do ( continua ... )

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