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Dec. Est. PB 38.925/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.925 de 21.12.2018

DOE-PB: 22.12.2018

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 38.071, de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 145/18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 38.071, de 07 de fevereiro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - "caput" e § 1º do art. 1º:

"Artigo 1º O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado de acordo com o estabelecido neste decreto (Convênio ICMS 145/18).

§ 1º. O disposto neste decreto também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível (Convênio ICMS 145/18).";

II - incisos I e III do "caput" do art. 2º:

"I - Anexo XIII, informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível (Convênio ICMS 145/18);

III - Anexo XV, informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis (Convênio ICMS 145/18).";

III - § 2º do art. 5º:

"§ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º deste artigo é obrigatória, devendo o fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ou anidro nele inserirem as informações relativas a essas operações (Convênio ICMS ( continua ... )

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