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Dec. Est. PE 46.955/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.955 de 28.12.2018

DOE-PE: 29.12.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, relativamente ao benefício fiscal de crédito presumido concedido em vendas efetuadas por meio da Internet ou de telemarketing.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e no Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 313. Fica concedido crédito presumido, conforme previsto no art. 17, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor da saída referida no art. 312, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016: (NR)

I - 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e (NR)

II - 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento). (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2019.

Art. 3º Ficam revogados o § 3º do artigo 313 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o artigo 2º do Anexo 3 do Decreto nº 44.773, de 21 de julho de ( continua ... )

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