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Dec. Est. MS 15.128/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.128 de 28.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Obs.: Ed. Extra

(Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 29 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998).)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a inclusão do Estado nas disposições do Convênio ICMS 74/07, de julho de 2007, pelo Convênio ICMS 137/18, de 28 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 1º. (...):

(...)

III - implica a anulação, por contribuintes deste Estado, dos créditos originados nas aquisições das mercadorias beneficiadas ou dos insumos utilizados na sua produção (RICMS, arts. 65, inciso I);

(...)" (NR)

Art. 2º Revogam-se as alíneas "a" e "b" do inciso III do § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao ( continua ... )

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