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Dec. Est. MG 47.602/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.602 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018



O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 156, de 10 de novembro de 2017, ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e ICMS 109, de 31 de outubro 2018,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

(...)(...)(...)
12(...)(...)
( continua ... )

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