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Dec. Est. MG 47.597/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.597 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

(Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019, em substituição ao previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anx. XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019, em substituição ao previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Em substituição ao prazo previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o imposto devido por substituição tributária relativo às operações promovidas nos meses de janeiro a junho de 2019, cujo recolhimento seja de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), deverá ser recolhido até:

I - o dia 26 (vinte e seis) do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - emitidas e autorizadas a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 20 (vinte) do mês;

II - o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas a partir do dia 21 (vinte e um) até o último dia do mês.

§ 1º. O imposto a ser recolhido nos prazos estabelecidos no caput não abrange o montante do imposto provisionado de que trata o inciso IV do art. 86 da Parte 1 do ( continua ... )

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