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Dec. Est. MG 47.596/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.596 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A subalínea "a.1" da alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - (...)

a) (...)

a.1) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, na Guia Nacional de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST conforme os procedimentos previstos no Manual de Escrituração EFD - Fundo de Erradicação da Miséria, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet;".

Art. 2º Ficam revogados os itens 1 e 2, ambos da subalínea "a.1" da alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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