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Dec. Est. MG 47.594/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.594 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 12-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. As mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes são todas as mercadorias relacionadas na Parte 2 deste anexo, nos termos do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018.".

Art. 2º O § 4º do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18-A. (...)

§ 4º. O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que as mercadorias que fabrica, devidamente listadas na Parte 3 deste anexo, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento a esta Secretaria mediante a protocolização do formulário, previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, devidamente preenchido, na Administração Fazendária de sua circunscrição.".

Art. 3º O item 3 da alínea "b" do inciso I do caput, a alínea "b" do inciso I e a alínea "a" do inciso II, ambos do § 4º, todos do art. 19 da Parte 1 do ( continua ... )

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