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Dec. Est. MG 47.592/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.592 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 81, de 7 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O âmbito de aplicação da substituição tributária 20.1 e o item 14.0, ambos do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)      
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:   ( continua ... )

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