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Dec. Est. MG 47.585/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.585 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 91 e 96 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 8º-A do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 7º e 8º a seguir:

"Artigo 8º-A (...)

§ 1º. A opção de que trata o caput veda o abatimento de quaisquer outros descontos, deduções ou reduções e será feita mediante solicitação de registro diretamente no sistema de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - do Sistema de Defesa Agropecuária, na internet, ou em uma unidade de atendimento do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, devendo o contribuinte registrar sua opção em termo específico de adesão, disponibilizado no sistema ou fornecido por unidade de atendimento do IMA, respectivamente.

§ 2º. Exercida a opção a que se refere o caput, o contribuinte será mantido no sistema, conforme o caso, até:

I - a suspensão da aplicação do desconto;

II - a extinção do fundo;

III - a manifestação formal do contribuinte pelo cancelamento da opção junto a uma unidade de atendimento do IMA, que somente poderá ser realizada após o término do exercício em que tenha sido feita a ( continua ... )

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