Dec. Est. MG 47.582/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.582 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ato COTEPE/ICMS 46, de 14 de setembro de 2018, e no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O § 16 do art. 85 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

§ 16. O disposto na alínea "j" do inciso IV do caput não se aplica à saída promovida por contribuinte listado no Ato COTEPE/ICMS 26, de 27 de outubro de 2016, credenciado neste Estado nos termos dos §§ 17 e 18.".

Art. 2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do item 224, com a seguinte redação:

( continua ... ) .

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