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Dec. Est. MG 47.579/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.579 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 64, de 7 de julho de 2006 e no Convênio ICMS 67, de 5 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "i" do inciso IV do art. 85 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

IV - (...)

i) saída de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, inclusive a que explore a atividade de locação de veículos, observado o disposto no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX;".

Art. 2º O Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte denominação:

"CAPÍTULO LVI

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO, ADQUIRIDO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, ANTES DE DOZE MESES DA ( continua ... )

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