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Dec. Est. RJ 46.543/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.543 de 28.12.2018

DOE-RJ: 31.12.2018

Revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazos e fruição encerra-se em 31.12.2018, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

- o disposto no Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que reinstituiu benefícios fiscais previstos nos atos normativos relacionados em seu Anexo Único, nos termos da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, fixando os respectivos prazos máximos de fruição;

- que diversos benefícios fiscais têm como prazo final de fruição 31/12/2018, devendo ser promovida a revogação dos respectivos atos e dispositivos normativos, nos termos do art. 2º-A do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018;

- que outros atos normativos correlatos ou regulamentadores dos atos e dispositivos referidos no item anterior devem também ser revogados, para garantia da clareza e da segurança jurídica;

- que, em prol da segurança jurídica, faz-se necessário esclarecer o prazo de validade de benefícios que serão mantidos em vigor, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º, inciso I a IV, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e

- que atos normativos que concedem benefícios fiscais editados após 08/08/2017 não podem ser reinstituídos, devendo ser revogados, conforme previsto no art. 1º e no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017; e

- os termos do Processo E-04/058/100042/2018;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos de Decretos:

I - o art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999;

II - dispositivos do ( continua ... )

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