x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 1.002/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1.002 de 28.12.2018

DOE-AL: 29.12.2018

Altera a Portaria SEF nº 367, de 10 de abril de 2018, que autoriza o contribuinte que indica a liquidar o ICMS devido na operação de importação do exterior de trigo em grão nos termos do Decreto Nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõem os §§ 7º e 11 do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003,

resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria SEF nº 367, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Moinho de Trigo Indígena S/A - Motrisa, inscrição estadual nº 242.41099-5, fica autorizado a liquidar até 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido nas operações de importação de trigo em grão nos termos da sistemática prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de dezembro

de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?