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IN Sec. Faz. - CE 64/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 64 de 19.12.2018

DOE-CE: 28.12.2018

Estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - bloco k, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplina o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado,

CONSIDERANDO o § 3º do art. 260 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma de apresentação, obrigatoriedade e periodicidade do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K da EFD,

RESOLVE:

Art. 1º Quando da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, os arquivos da EFD devem ser assim apresentados:

Veja a Imagem
FIGURA 1

Art. 2º Para fins de obrigatoriedade, deverá ser considerada a CNAE principal ou secundária da empresa.

Art. 3º No registro K200 deverá ser escriturado o estoque final do período de apuração, por tipo de estoque e ( continua ... )

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