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Lei DF 6.251/18 - Lei do Distrito Federal nº 6.251 de 27.12.2018

DO-DF: 28.12.2018

Obs.: Suplemento

Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Pode ser convalidado o benefício econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II para o empreendimento produtivo que teve o pleito de concessão de benefício econômico analisado e aprovado por órgão colegiado competente, desde que a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Terracap tenha sido prejudicada pelo reordenamento urbano, pelo reassentamento econômico ou pela ausência de regularização fundiária do imóvel.

§ 1º. Entende-se por:

I - reordenamento urbano: ferramenta de gestão territorial urbana que pode ser utilizada para a reorganização de áreas ocupadas ou simplesmente para o parcelamento ou reparcelamento de áreas de expansão urbana;

II - reassentamento econômico: ferramenta para propiciar às empresas afetadas condições que permitam o exercício de suas atividades econômicas correlatas em situação, no mínimo, similar à atual, concentrando-as em uma área destinada para determinada atividade econômica;

III - regularização fundiária: processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a vistas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

§ 2º. Para convalidação do benefício econômico, a edificação e a atividade exercida no imóvel objeto do incentivo devem estar em conformidade com as normas de edificação, uso e gabarito - NGB ou plano diretor local - PDL.

§ 3º. Os interessados têm prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para apresentarem requerimento no órgão gestor do programa, que deve informar o ( continua ... )

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