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Dec. Est. MG 47.578/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.578 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 26, 27, 36 e 37 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 3º a seguir:

"Artigo 5º É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras ou as atividades utilizadoras de recursos ambientais constantes do Anexo I.

(...)

§ 3º. A fiscalização das atividades do Anexo I será exercida conjuntamente com a Semad:

I - pela Feam, relativamente às atividades de códigos 1 a 6 e 9 a 19;

II - pelo IEF, relativamente às atividades de códigos 7, 8 e 20.".

Art. 2º O caput do art. 8º do Decreto nº 44.045, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O potencial de poluição - PP - e o grau de utilização de recursos ambientais - GU - das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo ( continua ... )

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