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Dec. Est. MG 47.580/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.580 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, na Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, e na Lei nº 20.922, 16 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

CAPÍTULO I
da Incidência

Art. 2º A Taxa Florestal tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Estado, relacionado com as atividades de extração, produção, comercialização, armazenamento, transporte e consumo de produtos e subprodutos florestais.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput:

I - são produtos florestais a lenha, a madeira, as raízes e os produtos florestais não madeireiros especificados no Anexo I deste regulamento;

II - constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e os resultantes da transformação de algum produto florestal por interferência do homem.

CAPÍTULO II
Das Isenções

Art. 3º São isentos do recolhimento da Taxa Florestal:

I - a atividade de extração de lenha ou de madeira de floresta plantada ou nativa destinada à produção de carvão vegetal no Estado;

II - a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações recebam igual tratamento relativamente ao recolhimento de taxas.

§ 1º. A isenção prevista no inciso I do caput não dispensa:

I - o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à atividade de extração, sendo obrigatória a homologação da declaração de colheita e comercialização, o deferimento do requerimento de colheita e comercialização ou o deferimento das solicitações de intervenção ambiental respectivos, onde constem os dados de origem da floresta a ser explorada;

II - o recolhimento da Taxa Florestal correspondente ao carvão vegetal declarado.

§ 2º. O reconhecimento da isenção prevista no inciso II do caput independe de requerimento do interessado e compete à própria autoridade incumbida de praticar o ato ou de fornecer o documento, constatada a finalidade a que se ( continua ... )

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