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Res. APE - Sec. Faz. - SP 137/18 - Res. - Resolução Assessoria de Política Econômica da Secretaria da Fazenda nº 137 de 28.12.2018

DOE-SP: 29.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2019

Altera a Resolução SF 106, de 29-11-2017, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, e 4º da Resolução SF 106, de 29-11-2017, resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo I da Resolução SF 106, de 29-11-2017, passa a vigorar com os novos valores indicados nos Anexos I e II desta resolução, relativamente aos veículos, marca/modelo e ano de fabricação, especificados.

Art. 2º O anexo I trata de veículos que tiveram o seu valor venal alterado pela FIPE.

Art. 3º O anexo II trata de veículos que na época da elaboração da tabela, contida na Resolução SF 106, de 29-11- 2017, ainda não constavam na frota do Estado de São Paulo e tiveram os seus valores venais incluídos.

Art. 4º Continuam mantidos os valores venais, relativamente aos veículos marca/modelo e ano de fabricação, que não foram objeto desta Resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29-11-2017.

ANEXO I - TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA 2018

Veja a Imagem
FIGURA 1

ANEXO II- TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA ( continua ... )

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