x
x
x
NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/18 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 20.12.2018

DOE-PR: 27.12.2018

Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2018, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE e o ASSESSOR ECONÔMICO DA ASSESSORIA ECONÔMICA - ASEC, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XXX do art. 2º do Anexo II e art. 12 do Anexo I, respectivamente, ambos da Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, resolvem:

CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD/ICMS

SEÇÃO I
DAS INFORMAÇÕES

Art. 1º Para a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão utilizadas as informações declaradas:

I - na Escrituração Fiscal Digital - EFD e Nota Fiscal eletrônica - NF-e, pelos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS;

II - no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?