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Port. MTB 1.224/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.224 de 28.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, , o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o artigo 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho, que deve ter como princípio a consulta às organizações representativas do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pela Portaria SSST nº 2, de 10 de abril de 1996.

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, coordenar a CTPP.

Art. 2º O procedimento de elaboração ou revisão de Norma Regulamentadora - NR deve observar as seguintes etapas:

I - delimitação do tema a ser regulamentado ou NR a ser revisada;

II - elaboração de texto técnico básico;

III - disponibilização do texto técnico básico para consulta pública;

IV - elaboração de proposta de regulamentação;

V - apreciação da proposta de regulamentação;

VI - aprovação;

VII - publicação da norma no Diário Oficial da União - DOU; e

VIII - implementação assistida.

Art. 3º Os temas a serem regulamentados ou as NR a serem revisadas serão estabelecidos pelo DSST, ouvida a CTPP, após análise de proposta ( continua ... )

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