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Port. SIT 797/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 797 de 27.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

(Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737/2018, que prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até a data que menciona.)


 
Ementa Oficial: Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24/7/2018.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, DOU de 24/7/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pelo DSST/SIT, e estejam válidos até 30 de junho de 2019, poderão ter sua validade prorrogada por até 6 (seis) meses.

(...)."

Art. 2º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, DOU de 24/7/2018, para 30 de junho de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE ENEAS LYRA ( continua ... )

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