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Res. CFT 48/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 48 de 22.11.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.


O CFT - CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o Regimento Interno do CFT, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 4, realizada nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2018; resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução fixa os procedimentos para:

I - o registro definitivo de profissionais técnicos industriais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por cursos técnicos oficialmente reconhecidas pelo poder público;

II - os registros definitivo e provisório de profissionais técnicos industriais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por cursos técnicos oficialmente reconhecidas pelo poder público;

III - o registro temporário de profissionais, brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, com certificado de curso técnico estrangeiro, com contrato temporário de trabalho no País; e

IV - a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO

Seção I
Do profissional diplomado no país, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente.

Art. 2º O registro para habilitação ao exercício profissional dos técnicos industriais em escolas de ensino técnico no Brasil oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT da jurisdição do domicílio do profissional.

Parágrafo único. O registro terá validade em todo o território nacional e se efetivará com a anotação das informações no cadastro do profissional no SINCETI de que trata a Resolução CFT nº 005, de 23 de junho de 2018.

Art. 3º Para efeito de registro de novo profissional o CRT solicitará dos cursos técnicos registrados no CFT, que um representante do curso - previamente cadastrado para acesso ao sistema de informação - efetue a inserção no SINCETI da listagem dos profissionais, a cada conclusão do curso e que estão aptos ao registro, contendo as seguintes informações:

I) nome do aluno que concluiu o curso técnico industrial;

II) inscrição no CPF;

III) número do documento de identificação civil e órgão expedidor;

IV) endereço;

V) filiação;

VI) data de nascimento;

VII) data de conclusão do curso.

VIII) título profissional a ser registrado

Art. 4º Os profissionais só poderão usar o título de técnico industrial e exercer as atividades profissionais que lhes competem após se registrarem no CRT sob cuja jurisdição se encontrar o seu ( continua ... )

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