x
x
x
Port. MICES 2.202/18 - Port. - Portaria Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 2.202 de 28.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.


O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e os itens 16 e 18 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Capítulo I
Da Eficiência Energética

Art. 1º Dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética de que tratam o inciso II do art. 1º e o Anexo III do Decreto nº 9.557, 8 de novembro de 2018.

Art. 2º Para cálculo do atendimento da meta da eficiência energética, cada fabricante ou importador de veículos deverá contabilizar os créditos e débitos gerados para cada categoria de veículo ponderado pelos seus respectivos volumes de emplacamentos, conforme Anexo II desta Portaria.

Capítulo II
Da Verificação do Consumo Energético

Art. 3º Para fins do disposto nos itens 2, 3, 4 e 8 do Anexo III, do Decreto nº 9.557, de 2018, o fabricante ou o importador de veículos deverá apresentar, ao Ministério da Indústria, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?