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NPF CRE - PR 89/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 20.12.2018

DOE-PR: 26.12.2018

Altera a NPF nº 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º O subitem 25-A.1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 031, de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"25-A.1. obrigatória nas operações interestaduais a partir de 1º de janeiro de 2020 (Ajuste SINIEF 23/2018);".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 20 de dezembro de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas,

Diretor da ( continua ... )

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