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Dec. Est. AL 62.820/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 62.820 de 27.12.2018

DOE-AL: 28.12.2018

Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede isenção de ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-46555/2018,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 5º do Decreto Estadual nº 59.991, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A fruição do crédito presumido previsto neste Decreto fica condicionada:

(...)

III - à pactuação do "Termo de Opção de Crédito Presumido" referido no §1º do art. 3º deste Decreto, na forma disciplinada pela SEFAZ;

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 59.991, de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A O contribuinte indicado no art. 7º deste Decreto, beneficiário do referido regime em 31 de outubro de 2018, tem sua migração efetivada de ofício, a título precário, ao regime tributário previsto neste Decreto, a partir de 1º de novembro de 2018, observado o disposto neste artigo.

§ 1º. A migração prevista no caput deste artigo não ocorrerá para o contribuinte:

I - com irregularidade no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado;

II - com débitos perante a Fazenda Pública Estadual, salvo se suspensa a exigibilidade;

III - irregular quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC e do arquivo do SINTEGRA; ( continua ... )

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