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Dec. Est. PI 18.071/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.071 de 27.12.2018

DOE-PI: 27.12.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XX do art. 44:

"Artigo 44. (...)

(...)

XX - às operações internas e às de importação do exterior realizadas até 31 de dezembro de 2022, por estabelecimentos localizados neste Estado, com veículos automotores novos classificados nos códigos da NCM-SH, relacionados na tabela XIX do Anexo V-A e no Anexo XV, e com os veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NCM - SH, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento), aplicando-se a redução somente nas operações oriundas de estabelecimento industrial e importador, observado o disposto no § 23, dispensado o estorno do crédito proporcional à redução concedida, previsto no art. 69, inciso V deste Regulamento, a:

a) 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2016;

b) 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;"

II - o inciso IV do § 24 do ( continua ... )

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